Termos de Uso da Plataforma Metrifiquei

Última atualização: 03 de maio de 2026

1. Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Metrifiquei, software disponibilizado por Zion Tecnologia Digital Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 41.963.472/0001-27, com sede em Rua Capitao Cassiano Ricardo de Toledo, nº 191, complemento Sala 807, Bairro Chácara Urbana, Jundiaí-SP, CEP 13.201-840, doravante denominado “Metrifiquei”, que oferece serviços de integração com contas de anúncios digitais, relatórios de performance e ferramentas de monitoramento de campanhas de marketing.

Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

O uso da plataforma também está sujeito, no que couber, aos termos e políticas das plataformas de terceiros integradas, em especial: (i) Termos de Serviço da Meta; (ii) Políticas para Desenvolvedores da Meta; (iii) Padrões de Publicidade da Meta; (iv) Padrões da Comunidade da Meta; e (v) Termos de Serviço do Google.

2. Definições

• Contrato de Adesão. Acordo cujas cláusulas são previamente definidas pelo Metrifiquei e aceitas integralmente pelo Usuário, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• API (Interface de Programação de Aplicações). Conjunto de rotinas e protocolos que permitem a integração entre o Metrifiquei e serviços de terceiros, como Google, Meta (Facebook, Instagram, Messenger) e WhatsApp.
• Assinante. Usuário que contrata um plano pago do Metrifiquei (mensal ou anual).
• Cadastro. Processo pelo qual o Usuário fornece seus dados pessoais (nome, e-mail, CPF/CNPJ etc.) para criar e manter uma conta na plataforma.
• Cliente Final. Usuário do Metrifiquei que, por meio dele, acessa ou processa dados de plataformas integradas.
• Cobrança Indevida. Exigência de pagamento em valor ou condição que não correspondem ao contratado. Pelo art. 42 do CDC, dá direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, salvo engano justificável.
• Conteúdo do Usuário. Todas as informações, relatórios, mensagens, dados e materiais inseridos ou importados pelo Usuário na plataforma.
• Consumidor. Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza a plataforma como destinatário final, conforme art. 2º do CDC.
• Dados de Plataformas Integradas. Quaisquer informações, dados ou conteúdo obtido a partir das integrações autorizadas pelo Usuário com plataformas de terceiros (Google, Meta etc.), incluindo tokens de acesso, permissões, métricas de campanhas, IDs e nomes de usuário.
• Direito de Arrependimento. Faculdade do consumidor de desistir do contrato em até 7 dias contados da contratação (art. 49 do CDC). O Metrifiquei amplia esse prazo para 14 dias.
• Garantia Legal de Adequação. Direito do consumidor de receber serviços em conformidade com a oferta e em condições adequadas, independentemente de previsão contratual (art. 24 do CDC).
• Integrações. Conexões autorizadas pelo Usuário que permitem ao Metrifiquei acessar dados e gerar relatórios a partir de Plataformas Terceiras, como Google, Meta (Facebook, Instagram, Messenger) e WhatsApp.
• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018). Norma brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas.
• Meta. Refere-se à Meta Platforms, Inc., Meta Platforms Ireland Limited e demais empresas do grupo Meta, responsáveis pelas plataformas Facebook, Instagram, Messenger e WhatsApp.
• Metrifiquei. Plataforma digital de propriedade da Zion Tecnologia Digital Ltda, destinada à integração de contas de anúncios, geração de relatórios e monitoramento de campanhas.
• Plataformas Terceiras. Serviços digitais externos integrados ao Metrifiquei, como Google, Meta (Facebook, Instagram, Messenger) e WhatsApp.
• Práticas Proibidas. Condutas vedadas pelas políticas das Plataformas Terceiras e por estes Termos, descritas na cláusula 7.
• Publicidade Enganosa ou Abusiva. Prática proibida pelo art. 37 do CDC. É enganosa quando induz o consumidor a erro, e abusiva quando viola valores sociais ou aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor.
• Titular de Dados Pessoais. Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pelo Metrifiquei, conforme definição da LGPD.
• Token de Acesso. Credencial digital que autoriza o Metrifiquei a acessar dados de contas conectadas, em nome do Usuário, mediante autorização expressa.
• Usuário. Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a plataforma Metrifiquei, cadastrada ou não, inclusive durante o período de teste gratuito.
• Vício do Serviço. Defeito que torne o serviço inadequado ao uso ou que diminua seu valor, conferindo ao consumidor o direito de exigir reexecução, restituição ou abatimento proporcional do preço (art. 20 do CDC).

3. Cadastro e Conta

3.1. O cadastro inicial exige apenas nome e e-mail. Para emissão de notas fiscais e continuidade do serviço, é obrigatório fornecer CPF ou CNPJ.

3.2. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

3.3. O login é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais.

3.4. O Usuário declara ter ao menos 18 anos completos e possuir capacidade civil plena. A plataforma não é destinada a menores de idade.

3.5. Os contratos firmados eletronicamente na plataforma são considerados contratos de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo redigidos de forma clara, com destaque às cláusulas que limitem direitos.

4. Teste Gratuito

4.1. O Metrifiquei concede a novos Usuários um período de 14 (quatorze) dias gratuitos.

4.2. Após esse prazo, o uso exige a contratação de um plano pago.

4.3. Durante o período de teste, podem ser coletados dados adicionais para configuração e melhoria da experiência, observada a Política de Privacidade.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

5.1. O Metrifiquei disponibiliza planos mensal e anual.

5.2. O plano anual, mesmo quando parcelado, constitui licença única de 12 meses.

5.3. Direito de arrependimento: o consumidor poderá desistir do contrato em até 7 (sete) dias contados da contratação, conforme art. 49 do CDC.

5.4. O Metrifiquei amplia esse prazo para 14 (quatorze) dias, assegurando devolução imediata e integral de valores pagos.

5.5. Após o prazo de arrependimento, não haverá devolução proporcional, ainda que o pagamento tenha sido parcelado.

5.5.1. Planos anuais parcelados. Nos casos em que o plano anual seja pago de forma parcelada, o valor corresponde a uma licença única de 12 meses. O cancelamento dentro do prazo de arrependimento (14 dias) garante devolução integral dos valores já pagos. Após este prazo, não haverá devolução proporcional, ainda que as parcelas vincendas permaneçam em aberto, devendo o consumidor quitar integralmente o valor contratado.

5.6. Em caso de descumprimento da oferta contratada, o Usuário poderá exigir (art. 35 do CDC):

• a) cumprimento forçado da obrigação;
• b) aceitação de outro serviço equivalente; ou
• c) rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos.

5.7. O cancelamento poderá ser realizado através do perfil na opção “minha assinatura” ou ser solicitado pelo WhatsApp do suporte +55 16 99282-3063.

5.8. Em caso de encerramento de conta por infração destes Termos (especialmente das cláusulas antifraude e de práticas proibidas), o Usuário não terá direito a reembolso de valores pagos. Eventuais créditos, assinaturas ou saldos vinculados à conta infratora serão perdidos em razão do descumprimento contratual.

6. Integrações com Plataformas de Terceiros

6.1. A plataforma permite integrações com plataformas de terceiros, atualmente: Google (Google Ads / Analytics), Meta (Facebook, Instagram, Messenger) e WhatsApp.

6.2. Algumas integrações exigem reconexão periódica conforme regras da própria Plataforma Terceira (por exemplo: Google — reconexão automática a cada 1h; Meta/Instagram — reconexão obrigatória a cada 60 dias).

6.3. O Usuário reconhece que a manutenção das integrações depende exclusivamente das regras, políticas e disponibilidade técnica das Plataformas Terceiras, não sendo o Metrifiquei responsável por alterações, suspensões, bloqueios, limitações ou ações de enforcement determinados por tais empresas, inclusive aqueles decorrentes de:

• a) alterações unilaterais de termos, políticas, escopos de permissões ou disponibilidade de APIs;
• b) suspensão, banimento ou limitação de contas do Usuário pelas Plataformas Terceiras;
• c) processos de revisão ou auditoria conduzidos pelas Plataformas Terceiras;
• d) instabilidades, indisponibilidades ou descontinuações de serviços, ferramentas ou recursos.

6.4. Gerenciamento de integrações. O Usuário poderá, a qualquer momento:

• a) Reconectar sua conta, editando permissões e páginas vinculadas;
• b) Desconectar a integração, hipótese em que os tokens de acesso serão revogados e excluídos imediatamente dos sistemas do Metrifiquei;
• c) No caso do Google, a desconexão implica revogação total e imediata do acesso, sem possibilidade de recuperação posterior;
• d) No caso do Meta/Instagram, a reconexão deve ser realizada obrigatoriamente a cada 60 (sessenta) dias;
• e) Alterações de senha, banimento de conta ou perda de acesso exigem nova conexão.

6.5. Conformidade com termos das Plataformas Terceiras. Ao utilizar as integrações, o Usuário declara conhecer e concordar em cumprir, no que lhe for aplicável:

• Termos de Serviço da Meta (https://www.facebook.com/terms.php);
• Políticas para Desenvolvedores da Meta (https://developers.facebook.com/devpolicy/);
• Padrões de Publicidade da Meta;
• Padrões da Comunidade da Meta;
• Termos de Uso do Instagram, quando aplicável;
• Termos de Serviço do Google e demais políticas oficiais aplicáveis.

O descumprimento dos termos das Plataformas Terceiras pelo Usuário poderá resultar na suspensão da integração e/ou da conta, sem prejuízo de outras medidas previstas neste contrato.

7. Práticas Proibidas e Política Antifraude

7.1. O Metrifiquei proíbe expressamente o uso de sua plataforma para qualquer finalidade ilícita, antiética ou que contrarie nossos valores, os termos das Plataformas Terceiras ou a legislação aplicável. É terminantemente vedado ao Usuário utilizar o Metrifiquei para:

• a) Apostas, jogos de azar e atividades correlatas: divulgação ou operação de casas de apostas, cassinos, bets, loterias, rifas ou sorteios não autorizados por lei.
• b) Golpes, fraudes e phishing:envio de mensagens fraudulentas, falsas cobranças em nome de instituições, “golpe da encomenda”, “golpe do Pix”, promoções fictícias ou qualquer conteúdo que vise obter vantagem indevida ou causar prejuízo a terceiros.
• c) Conteúdo ilícito em geral: divulgação de produtos/serviços proibidos, material que infrinja direitos de terceiros, viole a ordem pública, os Padrões da Comunidade da Meta ou qualquer legislação vigente.
• d) Spam e abuso de mensageria: envio em massa de mensagens não solicitadas a destinatários sem consentimento prévio (opt-in) válido, conforme exigido pelas Políticas para Desenvolvedores da Meta e pela LGPD.
• e) Discriminação: uso de dados de plataformas integradas para discriminar pessoas com base em raça, etnia, cor, origem nacional, religião, idade, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, situação familiar, deficiência, condição médica/genética ou qualquer outra categoria protegida por lei.
• f) Decisões de elegibilidade: uso de dados de plataformas integradas para determinações de elegibilidade sobre pessoas (habitação, emprego, seguro, crédito, educação, benefícios governamentais, status migratório).
• g) Vigilância: uso da plataforma ou de dados nela tratados para monitoramento ou vigilância de pessoas para fins de aplicação da lei ou segurança nacional.
• h) Comércio de dados: venda, licenciamento, aluguel ou compra de dados obtidos por meio das integrações com Plataformas Terceiras.
• i) Construção de perfis sem consentimento: uso de dados de plataformas integradas para construir, complementar ou enriquecer perfis de pessoas sem consentimento válido.
• j) Engenharia reversa: tentativa de decodificar, reidentificar, desanonimizar, descriptografar, reverter hash ou realizar engenharia reversa sobre dados obtidos das integrações ou sobre o software do Metrifiquei.
• k) Fraude em anúncios: mistura de dados de diferentes anunciantes em uma mesma conta sem autorização, retargeting fora da Plataforma Meta utilizando dados da Meta, ou combinação de dados da Meta com campanhas em outras plataformas, exceto quando expressamente autorizado pelas Plataformas Terceiras.

7.2. Monitoramento e Identificação de Abusos

O Metrifiquei mantém postura rigorosa de compliance e possui ferramentas e procedimentos de monitoramento para identificar usos indevidos da plataforma. Qualquer indício de envio de mensagens proibidas ou prática vedada poderá gerar investigação interna imediata. Para tanto, o Metrifiquei poderá coletar evidências (logs de envio, conteúdo de mensagens, dados de cadastro, endereços IP etc.) para determinar se houve violação. Tais informações serão tratadas conforme a Política de Privacidade e poderão ser utilizadas para embasar ações de bloqueio ou comunicação às autoridades competentes.

7.3. Bloqueio Imediato e Medidas Disciplinares

Usuários flagrados em qualquer atividade proibida estarão sujeitos a:

• Suspensão ou encerramento da conta sem aviso prévio, a critério exclusivo do Metrifiquei;
• Perda de valores pagos, sem direito a reembolso ou crédito;
• Recusa de novos cadastros vindos do mesmo indivíduo, organização, “laranja” ou empresa de fachada;
• Notificação às Plataformas Terceiras sobre o uso indevido, podendo resultar em banimento do número, página ou empresa nos serviços integrados;
• Cobrança de indenização por danos causados ao Metrifiquei ou a terceiros (incluindo danos reputacionais, custos legais ou operacionais).

7.4. Cooperação com Autoridades

Em casos de identificação de golpes, fraudes, divulgação de jogos de azar ilegais ou qualquer conduta criminosa, o Metrifiquei poderá encaminhar denúncia formal às autoridades competentes (Ministério Público, Polícia Civil/Federal, ANPD, Procon), fornecendo dados cadastrais, logs, IP, conteúdo das mensagens e demais elementos que auxiliem a investigação.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda expressamente que o Metrifiquei divulgue seus dados e o conteúdo de suas comunicações às autoridades, caso seja suspeito de praticar condutas proibidas, levantando-se o dever de sigilo contratual nas hipóteses de investigação criminal ou violação grave destes Termos.

8. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• b) não inserir dados ilegais, ofensivos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros;
• c) não inserir dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD), salvo se estritamente necessário, assumindo total responsabilidade pelo seu tratamento;
• d) manter sigilo de suas credenciais e dos tokens de acesso vinculados às integrações;
• e) respeitar os direitos de propriedade intelectual do Metrifiquei, da Meta, do Google e de demais Plataformas Terceiras;
• f) ser integralmente responsável por qualquer conteúdo que inserir na plataforma, inclusive dados pessoais ou sensíveis de terceiros;
• g) cumprir os termos e políticas das Plataformas Terceiras;
• h) obter consentimento prévio (opt-in) válido e legalmente suficiente de seus contatos antes de enviar mensagens via Plataformas Terceiras, observada a legislação aplicável;
• i) fornecer mecanismo de opt-out claro, gratuito e funcional para que destinatários de mensagens possam, a qualquer momento, solicitar a interrupção dos contatos;
• j) abster-se de qualquer das Práticas Proibidas listadas na cláusula 7;
• k) cooperar com eventuais auditorias, processos de revisão ou solicitações de informação realizadas pelas Plataformas Terceiras ou pelo próprio Metrifiquei;
• l) responder, no prazo legal, a solicitações de titulares de dados (de exclusão, acesso, correção etc.) relacionadas às campanhas e aos contatos que gerencia por meio do Metrifiquei.

9. Obrigações do Metrifiquei

O Metrifiquei compromete-se a:

• a) disponibilizar a plataforma de forma diligente, segura e razoavelmente estável, ressalvadas as dependências de terceiros (cláusula 14);
• b) adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção de dados pessoais, em conformidade com a LGPD, incluindo:
  • armazenamento criptografado de tokens de acesso e credenciais sensíveis;
  • controle de acesso baseado em perfis e princípio do menor privilégio;
  • monitoramento de logs e bloqueio de chamadas não autorizadas;
  • processamento em servidores com padrões reconhecidos de segurança;
  • canal acessível para reporte de vulnerabilidades de segurança (contato@metrifiquei.com.br);
• c) garantir a garantia legal de adequação do serviço, prevista no art. 24 do CDC;
• d) prestar suporte técnico pelos canais oficiais;
• e) tratar os Dados de Plataformas Integradas apenas para as finalidades descritas na Política de Privacidade e nestes Termos;
• f) atender solicitações de exclusão de dados pessoais em até 15 (quinze) dias contados da solicitação realizada pelo canal oficial, respeitados os prazos legais de retenção;
• g) na hipótese de uma integração ser encerrada (por desconexão, revogação de consentimento, exclusão de conta ou término do contrato), excluir os tokens e dados a ela vinculados em prazo razoável;
• h) cooperar com as Plataformas Terceiras em casos de incidentes de segurança que envolvam dados sob sua responsabilidade, conforme exigido pelas respectivas políticas e pela legislação aplicável;
• i) comunicar ao Usuário, sempre que possível, alterações relevantes nas Plataformas Terceiras que possam impactar suas integrações.

10. Tratamento de Dados Obtidos das Integrações

10.1. Finalidade. Os dados acessados via integrações com Plataformas Terceiras são tratados exclusivamente para:

• geração de relatórios de performance de campanhas;
• monitoramento de métricas de anúncios e mensagens autorizadas;
• melhoria da experiência do Usuário no Metrifiquei.

10.2. Restrição de uso. Os dados NÃO serão usados para: (i) qualquer das Práticas Proibidas (cláusula 7); (ii) construir, complementar ou enriquecer perfis de usuários sem consentimento; (iii) marketing direcionado fora do escopo autorizado; (iv) misturar dados de diferentes anunciantes; (v) decisões automatizadas que afetem direitos das pessoas.

10.3. Segregação. Os dados de cada Usuário são mantidos segregados dos dados de outros Usuários.

10.4. Compartilhamento. Os dados não são vendidos, licenciados ou comprados, sendo compartilhados apenas: (i) com o próprio Usuário; (ii) quando exigido por lei ou autoridade competente; (iii) com prestadores de serviço estritamente necessários, contratualmente obrigados a observar estes Termos; (iv) mediante direção expressa do Usuário.

10.5. Retenção. Os tokens e dados obtidos das integrações são retidos apenas enquanto o Usuário mantiver a integração ativa. Em caso de desconexão, revogação ou exclusão, os tokens e dados vinculados são excluídos dos servidores do Metrifiquei em prazo razoável. Dados agregados, anonimizados ou exigidos por lei podem ser retidos pelos prazos legais aplicáveis.

11. Exclusão de Dados

11.1. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados pessoais e/ou desconectar suas integrações:

• pelo painel “Minha Conta” / “Integrações” na própria plataforma;
• por e-mail ao Encarregado de Dados: contato@metrifiquei.com.br;
• pelo formulário público de solicitação de exclusão: metrifiquei.com.br/exclusao-de-dados;
• pelo WhatsApp do suporte: +55 16 99282-3063.

11.2. A exclusão será concluída em até 15 (quinze) dias contados da solicitação, respeitados os prazos legais de retenção (fiscais, contábeis e logs do Marco Civil da Internet).

11.3. A desconexão de integrações provoca a revogação imediata dos tokens correspondentes e a exclusão dos dados vinculados àquela conexão.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Todos os direitos sobre a marca, software, código-fonte, layout e relatórios pertencem ao Metrifiquei.

12.2. É proibido ao Usuário copiar, modificar, redistribuir ou realizar engenharia reversa da plataforma.

12.3. As marcas, logotipos e demais elementos visuais da Meta, Google e demais Plataformas Terceiras pertencem aos seus respectivos titulares e são utilizados pelo Metrifiquei apenas para fins de identificação das integrações, conforme as diretrizes oficiais de uso de marca.

13. Responsabilidade e Garantias

13.1. O Metrifiquei responde, nos termos do art. 14 do CDC, por falhas nos serviços prestados, ressalvados os casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

13.2. A responsabilidade do Metrifiquei não se estende a falhas, indisponibilidades ou ações de enforcement causadas por Plataformas Terceiras (Meta, Google etc.), incluindo:

• indisponibilidades técnicas, instabilidades, alterações ou descontinuações de APIs e serviços;
• suspensões, banimentos ou limitações de contas do Usuário pelas Plataformas Terceiras;
• alterações em escopos de permissões, políticas ou requisitos das integrações;
• processos de revisão ou auditorias conduzidos pelas Plataformas Terceiras.

13.3. Em caso de vício do serviço, o consumidor poderá exigir (art. 20 do CDC):

• a) reexecução dos serviços sem custo;
• b) restituição imediata do valor pago, atualizado; ou
• c) abatimento proporcional do preço.

13.4. A responsabilidade do Metrifiquei fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses, salvo em casos de dolo ou culpa grave.

13.5. Compartilhamento com prestadores de serviço. O Metrifiquei poderá compartilhar dados pessoais estritamente necessários com prestadores de serviços de infraestrutura tecnológica (provedores de hospedagem, servidores em nuvem e ferramentas de automação), os quais atuam em conformidade com a LGPD e estão contratualmente obrigados a observar estes Termos.

14. Estabilidade do Sistema, Atualizações e Dependências de Terceiros

14.1. O Metrifiquei é uma plataforma que integra e depende de serviços de terceiros, tais como provedores de cloud, APIs de mensageria e anúncios (incluindo Google, Meta, WhatsApp, Instagram, Facebook), gateways de pagamento, serviços de autenticação, bancos de dados e demais infraestruturas externas. Eventuais instabilidades, interrupções, indisponibilidades ou falhas originadas nesses serviços externos podem impactar parcial ou totalmente o funcionamento da plataforma, ainda que temporariamente.

14.2. O Usuário declara estar ciente de que tais instabilidades externas não são controladas diretamente pelo Metrifiquei, podendo ocorrer por motivos como: oscilações de rede, interrupções do provedor de cloud, limitações técnicas ou comerciais de APIs externas, atualizações imprevistas de Plataformas Terceiras, manutenção corretiva/emergencial, alterações regulatórias, entre outros fatores alheios à vontade da empresa.

14.3. O Metrifiquei realiza atualizações periódicas, corretivas e evolutivas com o objetivo de melhorar performance, segurança, recursos e experiência de uso. Durante ou após essas atualizações, podem ocorrer instabilidades temporárias, as quais serão tratadas com prioridade pela equipe técnica.

14.4. O Usuário reconhece e concorda que:

• a) nenhum sistema online é capaz de garantir disponibilidade integral (100%);
• b) instabilidades podem ocorrer como parte natural de serviços digitais;
• c) o Metrifiquei se compromete a agir de forma diligente e rápida para restabelecer o funcionamento pleno sempre que necessário.

14.5. Em razão do exposto, o Metrifiquei não poderá ser responsabilizado por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de instabilidades causadas por terceiros, falhas externas ou atualizações necessárias, exceto nos casos em que ficar comprovada culpa exclusiva da empresa.

15. Indenização

15.1. O Usuário concorda em indenizar e isentar o Metrifiquei, suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, bem como as Plataformas Terceiras integradas (incluindo a Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas), de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• seu uso da plataforma e das integrações;
• seu tratamento de dados obtidos das integrações;
• conteúdo que disponibilizar ou enviar via Plataformas Terceiras;
• violação dos termos e políticas das Plataformas Terceiras;
• violação destes Termos, especialmente das cláusulas antifraude e de práticas proibidas;
• violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade, propriedade intelectual e proteção de dados.

16. Publicidade e Ofertas

16.1. Todas as ofertas e informações publicitárias vinculam o Metrifiquei e integram este contrato, nos termos do art. 30 do CDC.

16.2. É vedada publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 do CDC).

17. Cobrança

17.1. A cobrança de débitos será realizada de forma ética, sem constrangimento ou ameaça, conforme art. 42 do CDC.

18. Privacidade e Proteção de Dados

18.1. O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade do Metrifiquei, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

18.2. Encarregado de Dados (DPO). O Metrifiquei designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atender solicitações relacionadas à privacidade. Contato: contato@metrifiquei.com.br.

19. Alterações Contratuais

19.1. O Metrifiquei poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia razoável.

19.2. O uso contínuo da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos Termos.

20. Rescisão e Suspensão

20.1. O Metrifiquei poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário em caso de:

• a) violação destes Termos, em especial das cláusulas antifraude e de práticas proibidas;
• b) uso fraudulento, indevido ou abusivo da plataforma;
• c) violação dos termos e políticas das Plataformas Terceiras;
• d) ordem judicial, exigência regulatória ou determinação de autoridade competente;
• e) solicitação fundamentada de Plataforma Terceira.

20.2. A rescisão ou suspensão implicará a desconexão imediata das integrações ativas e a exclusão dos tokens e dados vinculados, ressalvada a retenção legalmente exigida.

21. Foro e Legislação Aplicável

21.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí-SP, salvo disposição legal em contrário, para resolução de quaisquer litígios oriundos deste contrato.